12/04/2007 -
PORTARIA MPS Nº 142, DE 11 DE ABRIL DE 2007 - Aprova a tabela de contribuição mensal e percentuais de reajustes dos benefícios previdenciários mantidos pela Previdência Social, a vigorar a partir de 1º de abril de 2007.
IRRF/DIRPF 2007 - DECLARAÇÃO EM SEPARADO: bens e direitos privativos, comuns, adquiridos na constância da união estável e de dependentes. Informações na ficha de Bens e Direitos da Declaração.
JUSTA CAUSA. DESCARACTERIZAÇÃO. DUPLICIDADE DE PUNIÇÃO - Justiça do Trabalho descaracteriza justa causa aplicada em conjunto com outra punição.
CONVENÇÕES COLETIVAS. EMPREGADOS NÃO-ASSOCIADOS - Benefícios previstos em convenção coletiva são devidos também aos empregados não-sindicalizados.
IMPOSIÇÃO DE USO DE UNIFORME EM DECORRÊNCIA DA ATIVIDADE DA EMPRESA - Empregada terá reembolso de despesas com lavagem de uniforme.
JUSTIÇA RECONHECE A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE EMPRESA QUE TERCEIRIZAVA OS SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO - Faxineira se beneficia de decisão sobre responsabilidade subsidiária.
11/04/2007 -
PIS/PASEP E COFINS - Operação com mercadorias em consignação. Momento de aproveitamento do crédito.
GANHOS OU PERDAS DE CAPITAL - Alienação, inclusive por desapropriação, na baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na liquidação de bens ou direitos integrantes do ativo permanente.
IRRF. SERVIÇOS DE ENGENHARIA - Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, pela prestação pessoal de serviços de engenharia, ainda que explorados empresarialmente por sociedades mercantis.
IRRF. LIQUIDAÇÃO DE DIREITO - Renuncia ao direito sobre o qual se baseou a ação proposta, no caso, direito de compra de ações decorrente do exercício de "bônus de subscrição".
PIS/PASEP E COFINS - Mão-de-obra direta e gastos gerais de serviços. Créditos.
