01/04/2020 -
Recuperação da ECD Anterior - Funcionalidade da recuperação da ECD anterior e respectivos procedimentos
Multa por atraso de verbas rescisórias - Para a Justiça do Trabalho, a única exceção à aplicação da multa é o descumprimento de obrigação por culpa exclusiva do empregado.
Redução do percentual de participação nos lucros (PLR) pago a empregado é considerada lícita - Para a Justiça do Trabalho, a parcela tem natureza mutável, condicionada ao contexto econômico e social.
PIS/Pasep e Cofins - Tributação concentrada. Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Revenda de combustíveis - Tributação concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na revenda de combustíveis, regime de apuração vinculado ao qual esteja a pessoa jurídica, apropriação e manutenção de créditos das contribuições.
Siscoserv. Registro de informações. Contrato de prestação de serviços. Documentos fiscais - O residente ou domiciliado no Brasil estará obrigado a registrar informações no Siscoserv quando figurar em um dos polos da relação jurídica, na condição de prestador ou de tomador, conforme convencionado em contrato de prestação de serviços (formal ou não) firmado com residente ou domiciliado no exterior.
Simples Nacional - Importação de combustíveis – Vedação - Constitui vedação aos optantes pelo Simples Nacional a atividade de importação de combustíveis, independentemente da forma como a importação for realizada.
Portaria PGFN nº 8.792, de 30 de março de 2020 - Altera o caput do art. 33 da Portaria PGFN nº 448, de 13 de maio de 2019, e revoga a Portaria PGFN nº 4.456, de 01 de outubro de 2019.
31/03/2020 -
Governo Federal reduz alíquotas das contribuições para o Sistema S que incidem sobre a folha de pagamento - As reduções se aplicam para o período compreendido entre 01/04/2020 e 30/06/2020.
eSocial – Empregador doméstico – MP 927/2020 – FGTS e Férias - Procedimentos a serem observados no eSocial pelo empregador doméstico em relação FGTS e Férias em face das novas regras trabalhistas trazidas pela Medida Provisória nº 927/2020.
Suspensão do recolhimento do FGTS e dispensa de empregados - Consequências - Quais são as consequências para o empregador que tenha optado pela suspensão do recolhimento do FGTS, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, no caso de dispensa de empregados?
