26/03/2020 -
Decreto nº 10.292, de 25 de março de 2020 - Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
Resolução CGSN nº 153, de 25 de março de 2020 - Prorroga, excepcionalmente, prazos de declarações do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Portaria PGFN nº 8.457, de 25 de março de 2020 - Altera a Portaria PGFN nº 7.280, de 18 de março de 2020, que estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos do coronavirus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.
Crise da Covid-19 - Redução de jornada de trabalho com redução salarial - Em razão da pandemia da Covid-19, com a finalidade de preservar emprego e renda, com base na legislação trabalhista vigente é possível reduzir jornada de trabalho com redução salarial?
Custos e estoques. Quebras e perdas integrantes dos custos - Para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, não é possível a dedução das despesas decorrentes da quebra de estoque por obsolescência somente com base no laudo emitido pela autoridade sanitária.
25/03/2020 -
Covid-19: liminares do TRT-2 obrigam fornecimento de EPIs e determinam afastamento de trabalhadores de grupo de risco - Entre os dias 23 e 24 de março, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região concedeu liminares envolvendo trabalhadores autônomos do ramo de perícia contábil, outros que prestam serviços de refeições e também os ferroviários, em razão da pandemia da Covid-19.
Absorção de prejuízos contábeis - Breve síntese sobre a forma de absorção de prejuízos contábeis e reflexo tributário.
DIRPF 2020 – IRPF 2020 – Cessão de precatório - Tratamento tributário no cedente e no cessionário - Qual é o tratamento tributário na cessão de direito de precatório?
Receita Federal revoga 126 Instruções Normativas - Segundo a Receita Federal, a medida faz parte de projeto que busca simplificar e racionalizar legislação do órgão.
