28/03/2007 -
DCTF. PESSOAS JURÍDICAS IMUNES E ISENTAS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS E ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS - Prazo para apresentar as DCTFs relativas aos 1º e 2º semestres de 2006.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 730, DE 22 DE MARÇO DE 2007 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRF Nº 10, DE 26 DE MARÇO DE 2007 - Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF Nº 2, DE 27 DE MARÇO DE 2007 - Dispõe sobre o tratamento tributário dos rendimentos decorrentes de locação de partes comuns de condomínio edilício.
AUXÍLIO-DOENÇA: TETO PARA O BENEFÍCIO TRARÁ ECONOMIA À PREVIDÊNCIA - Atualmente, 50% dos benefícios têm valor maior que o último salário do trabalhador.
TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA LEVA A ENQUADRAMENTO PELO SINDICATO DO TOMADOR - Sendo ilícita a terceirização de mão-de-obra, o enquadramento sindical do empregado se faz com base na atividade preponderante do tomador de serviços e não pelo sindicato representativo da empresa prestadora.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCAL DIVERSO DO DA CONTRATAÇÃO. COMPETÊNCIA - Ação trabalhista pode ser ajuizada no local da contratação ou da prestação de serviços.
PROCESSO TRABALHISTA - Testemunhas que litigam em processos idênticos são suspeitas.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS - Açougueiro que perdeu parte do braço triturado em um moedor de carne receberá R$ 250 mil.
27/03/2007 -
IRRF/DIRPF 2007 - Ganho de capital. Alienação a prazo.
