27/03/2007 -
ICMS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE PRECATÓRIO COM DÉBITOS FISCAIS, REFERENTES A ICMS DEVIDO AO PRÓPRIO ESTADO - Empresa comercial pede suspensão de exigência do ICMS para compensar seus créditos.
AJUDA DE CUSTO PARA ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM CCT. CONFIRMAÇÃO DO PAGAMENTO - Refeitório na empresa não desobriga do pagamento de auxílio-alimentação estipulado em convenção coletiva.
DECRETO Nº 6.068, DE 26 DE MARÇO DE 2007 - Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 62, entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República de Cuba, de 21 de julho de 2006.
26/03/2007 -
APOSENTADO QUE VOLTAR A EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA ABRANGIDA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Contribuição obrigatória para a Previdência Social (INSS).
DEPRECIAÇÃO. ATIVIDADE RURAL - Depreciação Incentivada, com exemplo prático.
PRODUTOR RURAL. VALOR DOS BENS VENDIDOS E DOCUMENTO DE VENDA DE BENS E BENFEITORIAS - Valor de venda a ser atribuído aos bens vendidos juntamente com o imóvel rural quando no instrumento de transmissão não constar em separado o valor dos bens, bem assim documento que comprova a venda.
PRODUTOR RURAL. VALOR DAS BENFEITORIAS VENDIDAS - Valor de venda a ser atribuído às benfeitorias vendidas quando no instrumento de transmissão da propriedade rural não constar em separado o valor destas benfeitorias.
PRODUTOR RURAL. INTEGRALIZAÇÃO DE QUOTAS SUBSCRITAS EM SOCIEDADE (EMPRESA RURAL) - Entrega de animais, produtos ou equipamentos rurais para integralização de quotas.
PRODUTO RURAL VENDIDO POR COOPERATIVA - Momento da apropriação da receita e tributação dos rendimentos na pessoa física do cooperado.
COFINS. SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS - STF suspende decisões que garantiam a isenção de Cofins para escritórios de advocacia de MG.
