10/12/2019 -
13º Salário 2019 – Repouso semanal remunerado sobre horas extras habituais - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de bis in idem.
Livro Caixa Digital do Produtor Rural – LCDPR – para assentamentos das receitas, despesas de custeio, investimentos e demais valores que integram o resultado da atividade rural, do Produtor Rural pessoa física - Leiaute 1.2 do LCDPR, Manual de Preenchimento do LCDPR e Perguntas e Respostas sobre o LCDPR.
EFD-Contribuições - Sociedade em Conta de Participação (SCP) - Sócia ostensiva sem movimento em determinado mês - Empresa que participa de uma SCP, como sócia ostensiva, mas que não teve nenhuma operação que obrigue a apresentação da EFD-Contribuições em determinado mês deve apresentar a escrituração daquele mês sem movimento?
Prejuízo fiscal (IRPJ) e Base de cálculo negativa (CSLL). Ativo fiscal diferido. Lançamentos contábeis e reflexos tributários - Lançamentos contábeis e reflexos tributários de ativos fiscais diferidos decorrentes de prejuízos fiscais (IRPJ) e de bases de cálculos negativas da Contribuição social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Contribuição Previdenciária Adicional para o Financiamento da Aposentadoria Especial - A Receita Federal declara que ainda que haja adoção de medidas de proteção coletiva ou individual que neutralizem ou reduzam o grau de exposição do trabalhador a níveis legais de tolerância, a contribuição social adicional para o custeio da aposentadoria especial é devida pela empresa, ou a ela equiparado, em relação à remuneração paga, devida ou creditada ao segurado empregado, trabalhador avulso ou cooperado de cooperativa de produção.
Contribuição sindical. Desconto. Autorização individual, prévia e expressa - TST mantém negativa de cobrança de contribuição sindical sem autorização individual, prévia e expressa dos empregados.
09/12/2019 -
Juros sobre o Capital Próprio (JCP) – Lançamentos contábeis - Registros contábeis dos juros sobre o capital próprio (JCP) de acordo com as novas regras contábeis, em consonância com a legislação do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido.
MEI - Exclusão de Atividades - Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional proporá revogação da Resolução nº 150/2019, que excluiu atividades do MEI - Órgão encaminhará ainda proposta de revisão ampla das ocupações que podem atuar no regime, que atualmente engloba cerca de 500 atividades.
07/12/2019 -
Segurado - Novas regras para reconhecimento como tempo de contribuição previdenciária - Para reconhecimento do tempo de contribuição previdenciária, poderá haver em algum mês pagamento inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição?
Receita Federal não pode cobrar Imposto de Renda de síndico isento de condomínio - Isenção de taxa condominial concedida a síndicos não é tributável pelo Imposto de Renda, decide STJ.
