10/12/2019 -
Receita Federal exigirá identificação de CPF/CNPJ nas encomendas e remessas internacionais - A Receita Federal exigirá, a partir de 1º de janeiro de 2020, que todas as encomendas e remessas internacionais possuam a identificação do CPF/CNPJ/Número do Passaporte do destinatário para ter seu despacho aduaneiro iniciado.
Contribuição Previdenciária Adicional para o Financiamento da Aposentadoria Especial - A Receita Federal declara que ainda que haja adoção de medidas de proteção coletiva ou individual que neutralizem ou reduzam o grau de exposição do trabalhador a níveis legais de tolerância, a contribuição social adicional para o custeio da aposentadoria especial é devida pela empresa, ou a ela equiparado, em relação à remuneração paga, devida ou creditada ao segurado empregado, trabalhador avulso ou cooperado de cooperativa de produção.
Portaria SEPRT nº 1.360, de 9 de dezembro de 2019 - Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis, altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades e dá outras providências
Portaria SEPRT nº 1.358, de 9 de dezembro de 2019 - Altera os itens 9.2 e 14.3 do Anexo nº 2 (exposição ocupacional ao benzeno em postos revendedores de combustíveis) da Norma Regulamentadora nº 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades e dá outras providências.
Portaria SEPRT nº 1.357, de 9 de dezembro de 2019 - Aprova inclusão do subitem 16.6.1.1 na Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades e Operações Perigosas.
Contribuição sindical. Desconto. Autorização individual, prévia e expressa - TST mantém negativa de cobrança de contribuição sindical sem autorização individual, prévia e expressa dos empregados.
09/12/2019 -
Juros sobre o Capital Próprio (JCP) – Lançamentos contábeis - Registros contábeis dos juros sobre o capital próprio (JCP) de acordo com as novas regras contábeis, em consonância com a legislação do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido.
MEI - Exclusão de Atividades - Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional proporá revogação da Resolução nº 150/2019, que excluiu atividades do MEI - Órgão encaminhará ainda proposta de revisão ampla das ocupações que podem atuar no regime, que atualmente engloba cerca de 500 atividades.
03/12/2019 -
ITR – Receita Federal aperta o cerco sobre valores declarados para “Terra Nua” em Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR - Publicação de planilha com os Valores da Terra Nua (VTN) de 2.903 municípios sugere que é um alerta da Receita Federal para o contribuinte conferir o valor de mercado de Terra Nua informado em sua Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR.
30/11/2019 -
Receita Federal dá início à operação Malha PJ relativa à insuficiência de recolhimento de contribuição previdenciária do setor de postos de combustíveis - A Receita Federal iniciou a operação Malha PJ relativa à contribuição previdenciária adicional que financia a aposentadoria especial de funcionários expostos ao benzeno e a outros agentes nocivos.
