09/12/2019 -
Pagamento de horas “in itinere” persiste mesmo após Reforma Trabalhista - A Justiça do Trabalho condenou uma empresa do ramo de café a pagar horas in itinere a um ex-empregado que trabalhou para a empregadora entre fevereiro e abril de 2019.
Motorista exposto a ruído e vibração excessivos receberá o adicional de insalubridade - Ele dirigia ônibus antigos com motor dianteiro.
TST confirma acordo que permite flexibilização da jornada de trabalho - Não é possível suprimir, no entanto, o intervalo nas jornadas de mais de 6 horas.
PIS/PASEP e COFINS - Fornecimento de refeições prontas - Alíquota zero - Massas alimentícias, carnes bovina, suína, ovina, caprina, de aves, e de peixes empregados na preparação de refeições vendidas por restaurantes e similares.
Circular CAIXA nº 882, de 5 de dezembro de 2019 - Divulga a versão 9 do Manual de Orientações Regularidade do Empregador.
07/12/2019 -
Segurado - Novas regras para reconhecimento como tempo de contribuição previdenciária - Para reconhecimento do tempo de contribuição previdenciária, poderá haver em algum mês pagamento inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição?
Receita Federal não pode cobrar Imposto de Renda de síndico isento de condomínio - Isenção de taxa condominial concedida a síndicos não é tributável pelo Imposto de Renda, decide STJ.
06/12/2019 -
Resolução CGSN nº 150, de 03 de dezembro de 2019 - Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Resolução CGSN nº 149, de 3 de dezembro de 2019 - Dispõe sobre sublimites de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no ano-calendário 2020.
05/12/2019 -
eSocial - Alteração no cronograma: eventos obrigatórios a partir de janeiro/2020 serão prorrogados - Adiamento abrangerá os eventos de folha de pagamento para o Grupo 3 (micro e pequenas empresas, MEI, empregadores pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos), eventos de SST para o Grupo 1 (empresas com faturamento superior a R$78 milhões) e eventos do Grupo 4 (órgãos públicos e organizações internacionais).
Compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado - Procedimentos para a compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado no âmbito da Receita Federal, hipóteses de vedação e requisitos prévios à recepção da declaração de compensação.
