12/03/2019 -
STJ: Decisões judiciais estendem benefícios previdenciários a trabalhadoras informais do meio rural - A previdência social é um direito garantido no artigo 6º da Constituição Federal aos trabalhadores urbanos e rurais. Para ter acesso aos benefícios previdenciários – tais como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte, entre outros –, o segurado precisa ter exercido atividade laboral e contribuído com parte de sua remuneração para a manutenção do sistema.
STJ: Terceira Turma considera ilegal cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos on-line - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que reconheceu a ilegalidade da taxa de conveniência cobrada pelo site Ingresso Rápido na venda on-line de ingressos para shows e outros eventos.
CPF facilita acesso a serviços públicos - O número de inscrição no CPF é suficiente e substitutivo para a apresentação de outros documentos no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios.
EFD-Reinf – Principais alterações dos leiautes da versão base 1.4 para geração da versão 2.0 - Com a versão 2.0 dos leiautes dos arquivos que compõem a EFD REINF, a DIRF deverá ser extinta a partir do ano-calendário de 2020.
