18/09/2018 -
Atraso na comunicação de férias não gera pagamento em dobro - A mera ausência de comunicação de férias ou a comunicação dentro do trintídio legal, não acarreta, por si só, o seu pagamento dobrado.
Reforma trabalhista é objeto de novas ações no STF - O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu três novas ações que têm por objeto as alterações introduzidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017).
STJ - Aval em nota promissória sem outorga conjugal é válido, mas ineficaz com relação ao cônjuge que não o consentiu - Sob a vigência do Código Civil de 2002, é válido o aval prestado em notas promissórias sem a outorga conjugal, já que nesses casos se aplica a legislação especial que rege as promissórias, a qual dispensa a autorização do cônjuge.
Lucro presumido. Participação societária. Receita de alienação de participação societária - Reflexos na apuração do IRPJ, da CSLL, do PIS/PASEP e da COFINS sobre receita de alienação de participação societária de caráter não permanente e de caráter permanente.
Simples Nacional – Venda e Revenda de Mercadorias – ICMS - Substituto tributário e substituído tributário - Procedimentos para prestar informações no “Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D)” para geração do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Terceirização - Para a Justiça do Trabalho a Pejotização continua fraude - A abertura de pessoa jurídica para prestar serviço como empregado não é amparada pela legislação trabalhista vigente.
Terceirização de atividades-meio e atividades-fim - Qualquer empresa pode ser contratada para desenvolvimento de atividades-meio e atividades-fim a serem executadas na empresa tomadora de serviços?
17/09/2018 -
EFD-Reinf. Evento de fechamento R-2099. Nota Orientativa - Publicada Nota Orientativa da EFD-Reinf que trata do evento de fechamento R-2099.
Devolução de mercadoria por empresa do Simples Nacional a contribuinte não optante - Emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e. Procedimentos.
Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional - Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Simples Nacional por motivo de inadimplência.
