06/08/2018 -
Eleições 2018 - Doações de pessoas jurídicas estão proibidas nas Eleições 2018 - A Lei nº 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições - Lei das Eleições, com as alterações da Lei nº 13.165/2015, não mais prevê a possibilidade de doações de pessoas jurídicas para as campanhas eleitorais.
Candidato à eleição 2018 precisa de inscrição no CNPJ - O prazo para obtenção do CNPJ se encerra às 19h do dia 15 de agosto
Débito automático para os parcelamentos convencional e especial do MEI - Está disponível uma nova funcionalidade para os parcelamentos convencional e especial do MEI, o débito automático.
Empregado doméstico - Salário mínimo regional / piso salarial - Como fazer o pagamento retroativo de diferenças - Alguns Estados instituem salário mínimo regional - piso salarial, como RJ, PR, RS, SC e SP. O empregador deve fazer o pagamento das diferenças salariais, conforme estabelecido em leis estaduais.
EIRELI pode ser constituída tanto por pessoa natural quanto por pessoa jurídica, nacional ou estrangeira - DREI altera norma para admitir que a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI poderá ser constituída tanto por pessoa natural quanto por pessoa jurídica, nacional ou estrangeira.
