24/04/2018 - 

Gerente receberá diferenças por cobrir férias de colega com salário maior - Ela acumulava as suas tarefas com a da gerente que estava de férias.

24/04/2018 - 

Gerente transferido a pedido não poderá incorporar gratificação recebida por quase dez anos - Não se caracterizou, no caso, a ausência de justo motivo para a supressão.

24/04/2018 - 

Justiça do Trabalho entende que atraso de dois dias no pagamento não impede fruição de férias - O atraso não foi considerado suficiente para a condenação ao pagamento em dobro.

24/04/2018 - 

PIS/PASEP e COFINS. Redução a zero das alíquotas previstas no artigo 1º da Lei nº 10.925, de 2004, e artigo 28, inciso III, da Lei nº 10.865, de 2004. Receitas auferidas com a venda de refeições por restaurantes ou hotéis - A Receita Federal esclarece que a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, previstas no artigo 28, inciso III, da Lei nº 10.865, de 2004, e no artigo 28, inciso III, da Lei nº 10.865, de 2004, não alcança as receitas auferidas com a venda de refeições por restaurantes ou hotéis.

24/04/2018 - 

ICMS-ST. Substituição tributária ICMS nas operações com ferramentas, artigos de papelaria, produtos alimentícios e materiais elétricos - CONFAZ publica diversos Protocolos ICMS que dispõem sobre substituição tributária ICMS nas operações com ferramentas, artigos de papelaria, produtos alimentícios e materiais elétricos.

24/04/2018 - 

Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais - Divulgada a versão 6 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.

24/04/2018 - 

PIS/PASEP e COFINS. Créditos. STJ desfaz conceito de insumos definido pela Receita Federal - Segundo o STJ, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.

23/04/2018 - 

Motorista que exerce atividade de transporte remunerado de pessoas ou bens. Exame de Aptidão Física e Mental, Avaliação Psicológica e Exame Toxicológico - Os motoristas que recebem pagamentos ao prestarem serviços de transporte de pessoas ou bens para pessoas física e/ou jurídica, além dos exames psicológicos e toxicológicos, estão obrigados a declararem essa condição perante o órgão de trânsito (DETRAN) para fins de constar o registro do EAR (Exerce Atividade Remunerada) no campo de observação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

23/04/2018 - 

Lucro presumido. Participação societária. Alienação. Receita obtida - A receita obtida na alienação de participação societária.