10/04/2018 - 

Possibilidade de a Justiça do Trabalho corrigir CTPS do empregado não afasta multa contra empregador - A Justiça do Trabalho fixou multa diária a uma instituição de ensino.

10/04/2018 - 

Rescisão de contrato temporário não gera indenização prevista para contrato por tempo determinado - O contrato temporário é regido por lei específica.

10/04/2018 - 

Exigência de certidão de antecedentes criminais de candidatos a vagas de emprego - Empresa que exigiu certidão de antecedentes criminais antes da contratação terá de indenizar candidato.

10/04/2018 - 

Vendedor que fiscaliza e inspeciona produtos tem direito a adicional - Você sabia que o empregado vendedor que também tem a tarefa de fiscalizar e inspecionar os produtos tem direito a receber um adicional de 10% sobre a sua remuneração?

10/04/2018 - 

ICMS/ES. Pedra bruta de mármore e granito - Hipóteses de difefimento do ICMS nas operações com pedra bruta de mármore e granito.

10/04/2018 - 

ICMS/SP. Tributação de pescados, exceto os crustáceos e os moluscos, em estado natural, resfriados, congelados, salgados, secos, eviscerados, filetados, postejados ou defumados para conservação, desde que não enlatados ou cozidos - Governo do Estado de São Paulo reduz ICMS do pescado com incentivo à indústria paulista.

10/04/2018 - 

Instrução Normativa RFB nº 1.803, de 6 de abril de 2018 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012, que institui a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.

10/04/2018 - 

Lei nº 13.647, de 9 de abril de 2018 - Estabelece a obrigatoriedade da instalação de equipamentos para evitar o desperdício de água em banheiros destinados ao público.

09/04/2018 - 

DIRPF 2018. Imposto sobre a renda pago indevidamente ou em valor maior que o devido. Restituição. Prazo - Qual é o prazo para pleitear a restituição do imposto sobre a renda pago indevidamente ou em valor maior que o devido?

09/04/2018 - 

DIRPF 2018. Retificação ou apresentação de Declaração de Ajuste Anual (DAA) - Termo inicial da decadência e períodos que podem ser retificadas as Declarações de Ajuste Anual (DAA) da pessoa física.

09/04/2018 - 

PIS/PASEP E COFINS. Receitas decorrentes de contratos, com prazo de execução superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços a serem produzidos; e reconhecimento tempestivo dos créditos - Como se calcula a Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS no regime não cumulativo incidentes sobre as receitas decorrentes de contratos, com prazo de execução superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços a serem produzidos? E em relação ao reconhecimento tempestivo dos créditos?

09/04/2018 - 

PIS/PASEP e COFINS. Pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo das contribuições - Quais são as pessoas jurídicas contribuintes da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a totalidade das receitas auferidas, no regime de apuração não cumulativa das contribuições, nos termos da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003?