13/09/2017 -
SENADO FEDERAL APROVA RESOLUÇÃO COM PROIBIÇÃO DE COBRANÇA RETROATIVA DO FUNRURAL - Resolução do Senado Federal suspende a aplicação de dispositivos da Lei da Seguridade Social relativas à contribuição para a Previdência do trabalhador rural, trechos considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2010 e 2011.
