14/12/2006 - 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 68, DE 12 DEZEMBRO DE 2006 - Dispõe sobre os métodos analíticos oficiais físicoquímicos, para controle de leite e produtos lácteos.

14/12/2006 - 

SIMPLES - Estabelecimento de ensino médio não pode optar pelo Simples.

14/12/2006 - 

PROFESSOR. GARANTIA DE SALÁRIOS - Norma de dissídio coletivo garante indenização a professora dispensada no curso do ano letivo.

14/12/2006 - 

TREINAMENTO ANTES DE ANOTAÇÃO NA CTPS - Período de treinamento integra contrato de trabalho.

14/12/2006 - 

GESTANTE. ESTABILIDADE - Falta de comunicação da gravidez não retira direito à estabilidade da gestante.

14/12/2006 - 

FUNDO DE DEFESA DA ECONOMIA CAFEEIRA (FUNCAFÉ) - Relatório aprovado propõe gestão autônoma do Funcafé.

14/12/2006 - 

ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Comissão aprova Estatuto da Pessoa com Deficiência.

14/12/2006 - 

FARINHA DE TRIGO - Comissão aprova relatório sobre adição de farinha de mandioca à farinha de trigo.

14/12/2006 - 

ESTATUTO DA TERRA - Alteração no Estatuto da Terra é aprovada pelo Senado.

14/12/2006 - 

MP DOS PORTOS SECOS - Plenário do Senado derruba MP dos Portos Secos.

14/12/2006 - 

FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA, REFIS E INCENTIVO REGIONAL - Projeto que trata de financiamento da casa própria, Refis e incentivo regional é aprovado no Senado.

14/12/2006 - 

INVENTÁRIO E DIVÓRCIO CONSENSUAIS - Inventário e divórcio consensuais poderão ser feitos extrajudicialmente.

14/12/2006 - 

FUNDO SETORIAL AUDIOVISUAL PARA FINANCIAR FILMES, VÍDEOS E PROJETOS DO SETOR - Aprovado projeto de incentivo ao audiovisual.

13/12/2006 - 

PERITOS JUDICIAIS - CCJ do Senado aprova Projeto de Lei que garante gratuidade dos honorários de perito, ou seja, torna obrigatória a nomeação judicial de peritos, até três vezes por ano, para a elaboração de perícias quando o ônus da prova couber a beneficiários da assistência gratuita.

13/12/2006 - 

CPMF - CCJ do Senado aprova PEC que reduz alíquota da CPMF.

13/12/2006 - 

SUPER-RECEITA - Senado aprova criação da Super-Receita.

13/12/2006 - 

INCENTIVO FISCAL AO ESPORTE - Comissão do Senado aprova Lei de Incentivo ao Esporte.

13/12/2006 - 

ICMS. AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS DESTINADAS AO USO OU CONSUMO, DE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO UTILIZADOS NO ESTABELECIMENTO (TELEFONIA). - Novos prazos para creditamento do ICMS.