13/12/2006 -
ICMS. AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS DESTINADAS AO USO OU CONSUMO, DE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO UTILIZADOS NO ESTABELECIMENTO (TELEFONIA). - Novos prazos para creditamento do ICMS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 122, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006 - Altera o art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos do ICMS.
ICMS. CONSIGNAÇÃO MERCANTIL - Saída de mercadoria a título de consignação mercantil. Procedimentos fiscais a serem observados.
ÁGIO E DESÁGIO PAGOS EM INVESTIMENTOS - Aspectos fiscais e contábeis, com exemplos práticos de lançamentos contábeis.
COFINS. SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS - Isenção da cobrança de Cofins para sociedades prestadoras de serviços será decidida pelo Plenário do STF.
APOSENTADORIA PODE SER PENHORADA PARA PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - STJ admite penhora de aposentadoria para pagar pensão alimentícia.
CTPS. FALTA DE REGISTRO. PENALIDADES - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve, por unanimidade, o valor de condenação imposta a empregador por empregar em sua propriedade trabalhadores rurais sem registro.
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MULTA RESCISÓRIA - Aposentadoria espontânea com continuidade da prestação de serviço não extingue vínculo empregatício.
