05/12/2006 - 

LEÃO. GARRAS AFIADAS - Receita faz pente-fino em lojas "lan houses".

05/12/2006 - 

ICMS. ESTORNO DE CRÉDITOS - Ministro concede liminar que suspende cobrança milionária de créditos de ICMS da Shell Brasil.

05/12/2006 - 

COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - Empresa fabricante de eletrodomésticos tem liminar deferida em ação sobre Cofins.

05/12/2006 - 

SERVIÇOS PROFISSIONAIS - Contrato de honorários não precisa ser assinado por testemunhas.

05/12/2006 - 

MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA CONTRATANTE - Justiça do Trabalho confirma responsabilidade subsidiária de empresa contratante de mão-de-obra terceirizada.

05/12/2006 - 

EQUIPARAÇÃO SALARIAL - Justiça do Trabalho esclarece requisito para equiparação salarial.

05/12/2006 - 

REPRESENTANTE COMERCIAL X VÍNCULO DE EMPREGO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL. NECESSIDADE DE CONTRATO ESCRITO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO - Registro do representante no Conselho Regional é indispensável para validade da representação comercial.

05/12/2006 - 

VENDEDOR COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO. SERVIÇOS INTERNOS - Vendedor externo tem direito a horas extras quando trabalhadas dentro da empresa.

05/12/2006 - 

IR. LUCRO PRESUMIDO. CLÍNICA RADIOLÓGICA. SERVIÇOS HOSPITALARES. DIFERENCIAÇÃO - Clínica médica que explora serviços de radiologia, ultra-sonografia e ressonância magnética, sem internação de paciente para tratamento, não pode ser considerada como entidade hospitalar.

05/12/2006 - 

DECRETO Nº 5.903, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006 - Regulamenta a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

05/12/2006 - 

LEI Nº 10.962, DE 11 DE OUTUBRO DE 2004 - Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.

05/12/2006 - 

RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.423, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006 - Dispõe sobre linha de crédito destinada ao financiamento das despesas de custeio de café da safra 2006/2007, ao amparo de recursos do Funcafé.