05/01/2017 - 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 766, DE 4 DE JANEIRO DE 2017 - Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

04/01/2017 - 

PESSOA FÍSICA EQUIPARADA A PESSOA JURÍDICA. CÁLCULO DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS - Como calcular os rendimentos do titular da empresa individual equiparada à pessoa jurídica por prática de operações imobiliárias, quando esta sofrer arbitramento de lucro?

04/01/2017 - 

ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL – ECF. PESSOA FÍSICA QUE EXPLORA ATIVIDADE DE TRANSPORTE - Pessoa física que explora atividade de transporte de passageiros ou de carga é considerada pessoa jurídica para efeito da legislação do imposto de renda, estando obrigada a apresentar a ECF?

04/01/2017 - 

PESSOA FÍSICA EQUIPARADA A PESSOA JURÍDICA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - Qual será o tratamento do lucro apurado periodicamente pela pessoa física equiparada à pessoa jurídica, quando esta não mantiver escrituração regular, nos casos em que estiver obrigada?

03/01/2017 - 

ECF. ENTIDADES IMUNES/ISENTAS (DESOBRIGADAS DO IRPJ E DA CSLL) - A partir do ano-calendário 2015, todas as pessoas jurídicas imunes ou isentas estão obrigadas a entregar a ECF.

03/01/2017 - 

IPI. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTO ISENTO OU TRIBUTADO À ALÍQUOTA ZERO - Pedido de ressarcimento de saldo credor do IPI.

03/01/2017 - 

COAF. “DECLARAÇÃO NEGATIVA” OU “COMUNICAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA” DEVERÁ SER APRESENTADA ATÉ O DIA 31 DE JANEIRO POR PROFISSIONAIS E ORGANIZAÇÕES CONTÁBEIS - Durante o mês de janeiro de 2017, todos os profissionais e organizações contábeis que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, devem apresentar a “Declaração Negativa” ou “Comunicação de não ocorrência”, referente ao exercício de 2016, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF.