30/12/2016 - 

VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO PARA O ANO DE 2017 - Salário mínimo por mês, dia e hora para o ano de 2017.

30/12/2016 - 

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 101, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 - Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 3 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

30/12/2016 - 

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.684, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

30/12/2016 - 

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.683, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010, que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados.

30/12/2016 - 

DECRETO Nº 8.950, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 - Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

30/12/2016 - 

DECRETO Nº 8.948, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 - Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

30/12/2016 - 

LEI COMPLEMENTAR Nº 157, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 - Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que "dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências".

29/12/2016 - 

RECEITA FEDERAL APROVA NOVO MODELO DE COMPROVANTE DE RENDIMENTOS E DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - Norma legal dispõe sobre instruções de preenchimento.

29/12/2016 - 

EMISSOR GRATUITO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E). CONTINUIDADE A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2017. VERSÕES DISPONIBILIZADAS PELA SEFAZ/MA - Já estão disponíveis para download, no site da SEFAZ/MA, os arquivos dos aplicativos de teste (Versão de Teste) e de produção (Versão de Produção) para que os usuários instalem em seus computadores.

29/12/2016 - 

ACORDOS INTERNACIONAIS: RECEITA FEDERAL REGULAMENTA DECLARAÇÕES - Instruções Normativas tratam do Padrão de Declaração Comum (Common Reporting Standard) e institui Declaração País a País.