Boletim nº 3608/2016


Boletim nº 3608/2016, de 28/10/2016 28/10/2016 - PLANO DE SAÚDE APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Empregador terá que indenizar ex-empregado por impedi-lo de manter plano de saúde após a extinção do contrato. 28/10/2016 - SIMPLES NACIONAL. PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - Empresas do Simples Nacional vão poder parcelar ou reparcelar débitos tributários em até 120 (cento e vinte) meses. 28/10/2016 - SALÕES DE BELEZA. CONTRATOS DE PARCERIA COM OS PROFISSIONAIS QUE DESEMPENHAM AS ATIVIDADES DE CABELEIREIRO, BARBEIRO, ESTETICISTA, MANICURE, PEDICURE, DEPILADOR E MAQUIADOR, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Lei autoriza salões de beleza celebrarem contratos de parceria, por escrito, com profissionais que desempenham as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador, sem vínculo empregatício. 28/10/2016 - LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016 - Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis nos 9.613, de 3 de março de 1998, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivo da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
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