26/10/2016 -
IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. FORNECIMENTO DE MATERIAIS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA - Receita bruta auferida pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido decorrente da prestação de serviços em geral, como limpeza e locação de mão de obra, com fornecimento de materiais.
HORA NOTURNA DE 60 MINUTOS. ADICIONAL NOTURNO SUPERIOR AO LEGAL. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE - Justiça do Trabalho admite validade de cláusula coletiva que eleva percentual de adicional noturno para compensar supressão da hora noturna reduzida.
SISCOSERV. EXPORTAÇÃO. IMPORTAÇÃO. SERVIÇOS DE SEGURO DE CARGA. REGISTRO - O contrato de prestação de serviços de seguro celebrado entre segurado exportador e empresa seguradora deve ser registrado no SISCOSERV.
SISCOSERV. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA - Responsabilidade pelo registro no SISCOSERV na contratação do transporte.
VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA (DINHEIRO). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA - Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos em dinheiro a título de vale-transporte.
CONVÊNIO ICMS 92/15. DESCRIÇÃO DE ITENS. ALTERAÇÃO - CONFAZ promove alterações em itens do Anexo XVIII do Convênio ICMS 92/15.
CONVÊNIO ICMS 116, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016 - Altera o Convênio ICMS 102/16, que alterou o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
25/10/2016 -
ERROS NA EMISSÃO DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E) - Correção de erros materiais cometidos na emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e.
IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS PARA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU EMPRESAS SOB SEU CONTROLE, EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA OU SUAS SUBSIDIÁRIAS - Receita decorrente de fornecimento de bens e serviços para pessoa jurídica de direito público ou empresas sob seu controle, empresas públicas, sociedades de economia mista ou suas subsidiárias, nos casos de empreitada ou fornecimento contratado.
24/10/2016 -
RECEITA FEDERAL PUBLICA ATOS INTERPRETATIVOS SOBRE PIS/PASEP E COFINS - Segundo a Receita Federal, a publicação dos mencionados atos interpretativos merece destaque em razão da relevância e abrangência dos temas abordados e também porque suas disposições são vinculantes para futuras decisões tomadas no âmbito da RFB, inclusive em processos de consulta sobre a interpretação da legislação tributária, de fiscalização tributária, de julgamento de recursos administrativos e de ressarcimento ou compensação tributários.
