24/10/2016 -
RECEITA FEDERAL PUBLICA ATOS INTERPRETATIVOS SOBRE PIS/PASEP E COFINS - Segundo a Receita Federal, a publicação dos mencionados atos interpretativos merece destaque em razão da relevância e abrangência dos temas abordados e também porque suas disposições são vinculantes para futuras decisões tomadas no âmbito da RFB, inclusive em processos de consulta sobre a interpretação da legislação tributária, de fiscalização tributária, de julgamento de recursos administrativos e de ressarcimento ou compensação tributários.
RECIBO DE PAGAMENTO DE SALÁRIO AO EMPREGADO. QUITAÇÃO DE SALÁRIO. RECIBOS NÃO ASSINADOS PELO EMPREGADO - Recibos sem assinatura de empregado é nulo e empregador poderá pagar diferenças salariais, ainda que os salários tenham sido depósitos em conta corrente do empregado.
JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO RECONHECE VALIDADE DE CONTRACHEQUES SEM ASSINATURAS DOS EMPREGADOS - Contracheques sem assinatura são considerados inválidos para comprovar evolução salarial.
DOMÉSTICOS. JORNADA DE TRABALHO DE 12X36 - Justiça do Trabalho valida jornada de cuidadora que trabalhava 24h em dois dias da semana e defere como extras as horas excedentes à 44ª semanal.
JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 10 HORAS DIÁRIAS - Trabalhador que cumpria jornada de mais de 13 horas diárias será indenizado por dano existencial.
20/10/2016 -
EMPREGADOR DOMÉSTICO. HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO DE EMPREGADO DOMÉSTICO - É devida a homologação da rescisão de contrato de trabalho de empregado(a) doméstico(a)?
EFD-CONTRIBUIÇÕES. LUCRO REAL E LUCRO PRESUMIDO. PERÍODOS DISPENSADOS DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Hipóteses de dispensa de apresentação do arquivo da EFD-Contribuições, em assim como informar os períodos dispensados da escrituração fiscal digital.
EFD-CONTRIBUIÇÕES. RETIFICAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO JÁ TRANSMITIDA - Retificação de escrituração já transmitida, para inclusão, alteração ou exclusão de documentos ou operações da escrituração fiscal, ou para efetivação de alteração nos registros representativos de créditos e contribuições e outros valores apurados, inclusive em relação a operações extemporâneas.
06/10/2016 -
SIMPLES EXPORTAÇÃO. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - Governo Federal institui procedimento simplificado de exportação, denominado "Simples Exportação", destinado às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional.
CONSÓRCIOS DE EMPRESAS. ASPECTOS SOCIETÁRIOS, FISCAIS E CONTÁBEIS - Formalidades legais, tratamento fiscal e contábil a serem observados, inclusive em relação às retenções na fonte, apropriação de receitas, custos e despesas, bem como a emissão de notas fiscais faturas.
