12/08/2015 -
LEI Nº 13.159, DE 10 DE AGOSTO DE 2015 - Altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD.
INTERVALO INTRAJORNADA. FRACIONAMENTO. TRABALHADOR RURAL - Fracionamento de intervalo intrajornada de trabalhador rural é legal.
11/08/2015 -
ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF). PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO, VERSÃO A SER UTILIZADA E PENALIDADES PELA FALTA DE APRESENTAÇÃO OU A SUA APRESENTAÇÃO COM INCORREÇÕES OU OMISSÕES - Prazos para apresentação da ECF, versão a ser utilizada para o envio ao SPED e penalidades pela falta de apresentação ou a sua apresentação com incorreções ou omissões.
CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO, PREVISTO NA CLT E NA LEI Nº 9.601/1988, E CONTRATO DE SAFRA - Consequências da rescisão antecipada do contrato de trabalho por prazo determinado.
PERDA DO DIREITO ÀS FÉRIAS - Hipóteses em que o empregado perde o direito às farias.
PIS/PASEP E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTAS E CONTABILIZAÇÃO - Alíquotas e Registros Contábeis da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras.
LUCRO PRESUMIDO. IRPJ/CSLL. GANHO DE CAPITAL. AVALIAÇÃO A VALOR JUSTO (AVJ) - Reflexo tributário do “valor justo” na apuração do ganho de capital, no caso de alienação de bens do ativo não circulante (investimentos, imobilizado e intangível), na pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido.
NF-e. PUBLICADA NOTA TÉCNICA E RESPECTIVO PACOTE DE LIBERAÇÃO 008Q - Coordenação Técnica do ENCAT publicada Nota Técnica e respectivo Pacote de Liberação 008q, contendo diversas atualizações e melhorias no Sistema da NF-e.
FÉRIAS PROPORCIONAIS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA - Empregado demitido por justa causa não terá direito ao pagamento de férias proporcionais.
10/08/2015 -
FÉRIAS. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. PARCELAS VARIÁVEIS. CÁLCULO - Cálculo do Valor Variável das Férias.
FÉRIAS. PARCELAS VARIÁVEIS. CÁLCULO - Cálculo do Valor Variável das Férias.
ENTIDADES IMUNES E ISENTAS. EFD-CONTRIBUIÇÕES, ECD E ECF - Obrigatoriedade de entrega de EFD-Contribuições, ECD e ECF.
TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DE 15 MINUTOS. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CR/88 COMO DIREITO FUNDAMENTAL À HIGIENE, SAÚDE E SEGURANÇA. DESCUMPRIMENTO. HORA EXTRA - TRT-MG edita súmula dispondo que intervalo do artigo 384 da CLT é aplicável apenas à mulher.
07/08/2015 -
PIS/PASEP E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA E ALÍQUOTAS - Alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras.
PRODUTOR RURAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE RECEITA BRUTA DE COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DE EMPREGADOR PESSOA FÍSICA - Exigência de contribuição sobre produção rural configura bitributação.
11/05/2015 -
PIS/PASEP E COFINS. CANCELAMENTO DE VENDAS. EVENTUAL EXCESSO DE VENDAS CANCELADAS PELA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS EM DETERMINADO PERÍODO DE APURAÇÃO - Eventual excesso de vendas canceladas pela devolução de mercadorias, em determinado período, em relação à receita bruta já submetida à incidência do PIS/PASEP e da COFINS, com exemplificação.
07/04/2015 -
IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS DE DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA - Percentuais a serem aplicados sobre a receita bruta para fins de determinação da base de cálculo presumida pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido.
19/02/2015 -
PIS/PASEP E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES E ALÍQUOTA DE 4% DA COFINS - Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes da alienação de participações societárias.
10/02/2015 -
PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. VENDA DE BENS DO ATIVO NÃO CIRCULANTE, CLASSIFICADO COMO INVESTIMENTO, IMOBILIZADO OU INTANGÍVEL - As outras receitas relativas a ganhos de capital, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível, compõem a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS?
08/01/2015 -
NOVO CONCEITO DE RECEITA BRUTA PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS, NO REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVO. APLICAÇÃO A PARTIR DE 2014 OU DE 2015, CONFORME O CASO - Novo conceito de receita bruta para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no regime não cumulativo, com aplicação a partir de 1º de janeiro de 2014 ou de 1º de janeiro de 2015, conforme o caso.
07/01/2015 -
NOVO CONCEITO DE RECEITA BRUTA PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS, NO REGIME DE INCIDÊNCIA CUMULATIVO. APLICAÇÃO A PARTIR DE 2014 OU DE 2015, CONFORME O CASO - Novo conceito de receita bruta para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no regime cumulativo, com aplicação a partir de 1º de janeiro de 2014 ou de 1º de janeiro de 2015, conforme o caso.
