03/09/2014 -
ISONOMIA SALARIAL. REGIMES JURÍDICOS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE - Isonomia salarial ampla e indiscriminada entre empregados públicos é impossível.
EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO PARA SER DISPENSADA SEM JUSTA CAUSA. FRAUDE AO FGTS - Empresa que fez acordo com gestante para dispensá-la sem justa causa terá que pagar indenização pela estabilidade.
PORTARIA CONJUNTA RFB/SECEX Nº 1.618, DE 2 DE SETEMBRO DE 2014 - Altera a Portaria Conjunta RFB/Secex nº 467, de 25 de março de 2010, que disciplina o Regime Especial de Drawback Integrado, que suspende o pagamento dos tributos que especifica.
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 8, DE 2 DE SETEMBRO DE 2014 - Dispõe sobre o momento da ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda na fonte, no caso de importâncias creditadas.
29/08/2014 -
ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF). PESSOAS JURÍDICAS EM GERAL TRIBUTADAS PELO LUCRO REAL, LUCRO ARBITRADO OU LUCRO PRESUMIDO, INCLUSIVE IMUNES E ISENTAS - A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) substitui a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e a escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) em meio físico, a partir do ano-calendário 2014.
MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO LEIAUTE DA ECF (ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL) - Equipe técnica do SPED disponibiliza Minuta do Manual de Orientação do Leiaute da ECF, revisada e com a inclusão das tabelas dinâmicas dos blocos X (Informações Econômicas) e Y (Informações Gerais).
