26/08/2014 - 

TRABALHADOR RURAL. PAUSAS POR RAZÕES DE SAÚDE PREVISTAS NA NR 31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. INTEGRAÇÃO JURÍDICA DO ART. 72 DA CLT - Cortador de cana consegue direito a descanso concedido a datilógrafos.

26/08/2014 - 

SOCIEDADE ESTRANGEIRA. FUNCIONAMENTO NO BRASIL - Regras para que as sociedades estrangeiras, qualquer que seja o seu objeto, funcionem no Brasil.

26/08/2014 - 

ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO, E COM OUTROS PRODUTOS - CONFAZ altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

26/08/2014 - 

LUCRO PRESUMIDO. IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CESSÃO DE DIREITOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS - Como devem ser tributados os valores auferidos com a cessão de direitos adquiridos de terceiros, inclusive precatórios, por pessoa jurídica optante pelo lucro presumido cujo objeto social seja transacionar esses créditos?

26/08/2014 - 

COZINHA INDUSTRIAL SITUADA EM ESTABELECIMENTO DE TERCEIROS. INSCRIÇÃO NO CNPJ - Cozinha industrial situada em estabelecimento de terceiros é obrigada a se inscrever no CNPJ?

26/08/2014 - 

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. CPRB. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS - As vendas a empresas comerciais exportadoras podem ser excluídas da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)?

26/08/2014 - 

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECEITA BRUTA. CPRB. CNAE. CONSTRUÇÃO CIVIL. RETENÇÃO. RESPONSABILIDADE. PERCENTUAL - Na contratação de empresas que estão no regime de substituição da CPRB em razão do enquadramento de sua atividade principal no CNAE, a contratante deverá, quando cabível, reter qual percentual do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, inclusive daqueles que, apesar de não incluídos na substituição previdenciária mencionada, são por ela alcançados em razão de dispositivo legal?

25/08/2014 - 

CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. CPRB. CONSTRUÇÃO CIVIL. PESSOA JURÍDICA RESPONSÁVEL PELA MATRÍCULA NO CEI E PESSOA JURÍDICA NÃO RESPONSÁVEL PELA MATRÍCULA NO CEI. FORMA DE INCIDÊNCIA - Como deve incidir a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) nas pessoas jurídicas que atuam no ramo de construção civil (enquadrada no grupo 412, 432, 433 ou 439 da CNAE 2.0) que não são responsáveis pela matrícula no CEI e nas que são responsáveis pela matrícula CEI?

25/08/2014 - 

MUDANÇA DE LUCRO PRESUMIDO PARA LUCRO REAL. AJUSTE A VALOR JUSTO. REFLEXOS TRIBUTÁRIOS - A pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido que, em período de apuração imediatamente posterior, passar a ser tributada pelo lucro real como deverá preceder em relação aos ganhos decorrentes de avaliação com base no valor justo, que façam parte do valor contábil, e na proporção deste, relativos aos ativos constantes em seu patrimônio?

25/08/2014 - 

PROVISÃO OU PROVISÕES PARA PERDAS DE VALORES RECUPERÁVEIS - O termo provisão ou provisões adotado na legislação tributária federal tem o sentido amplo de abranger tanto as provisões passivas como as ativas?