12/08/2014 -
SIMPLES NACIONAL. PESSOA JURÍDICA CUJOS TITULARES OU SÓCIOS GUARDEM, CUMULATIVAMENTE, COM O CONTRATANTE DO SERVIÇO, RELAÇÃO DE PESSOALIDADE, SUBORDINAÇÃO E HABITUALIDADE - Pessoa jurídica cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade ficam IMPEDIDAS de optarem pelo Simples Nacional, incluído o regime tributário diferenciado e favorecido.
IPI. SETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. INCENTIVOS FISCAIS - Prorrogados prazos de benefícios fiscais para a capacitação do setor de tecnologia da informação, bem assim as isenções e os benefícios das Áreas de Livre Comércio (ALC).
NF-e. VALIDAÇÃO NCM, NOVOS CÓDIGOS DE PAÍS, FUSO HORÁRIO DO EVENTO DA NF-e E MENSAGEM DE CONSULTA DA NF-e - Coordenação Técnica do ENCAT divulgada Nota Técnica que trata de NCM, códigos de País, fuso horário e consulta da NF-e.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 653, DE 8 DE AGOSTO DE 2014 - Altera a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.
LEI Nº 13.023, DE 8 DE AGOSTO DE 2014 - Altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e revoga dispositivo da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, para dispor sobre a prorrogação de prazo dos benefícios fiscais para a capacitação do setor de tecnologia da informação.
LEI Nº 13.021, DE 8 DE AGOSTO DE 2014 - Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.
