12/11/2013 -
PIS/PASEP E COFINS. REGIME CUMULATIVO (LUCRO PRESUMIDO E LUCRO ARBITRADO). CONCEITO DE RECEITA BRUTA PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES - Novo conceito de receita bruta para fins de determinação da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, para fins de determinação da base de cálculo das contribuições pelas empresas tributadas pelo regime cumulativo (lucro presumido e lucro arbitrado).
SALÁRIO EXTRAFOLHA - Empresa é condenada a pagar salário por fora acertado no próprio contrato de trabalho.
RECEITA BRUTA E RECEITA LÍQUIDA DAS VENDAS E SERVIÇOS. NOVOS CONCEITOS PARA FINS FISCAIS - Conceito de receita bruta e receita líquida das vendas e serviços, para fins do imposto sobre a renda e contribuição social sobre o lucro líquido.
SISCOSERV (SERVIÇOS, INTANGÍVEIS E OUTRAS OPERAÇÕES QUE PRODUZAM VARIAÇÕES NO PATRIMÔNIO). MULTAS. FALTA DE INFORMAÇÕES AO SISCOSERV OU SUA APRESENTAÇÃO COM INCORREÇÕES OU OMISSÕES - Norma legal altera valores de multas previstas para a obrigação de prestação de informações no SISCOSERV, sobre transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013 - Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliadano Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências.
ATIVO IMOBILIZADO E INTANGÍVEL. AQUISIÇÃO DE BENS DE PEQUENO VALOR. VALOR É AUMENTADO DE R$ 326,61 PARA R$ 1.200,00 - Registro contábil em custo, em despesa operacional ou no ativo imobilizado ou intangível de bens de pequeno valor, de até R$ 1.200,00.
REVOGADO O REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO – RTT - Norma legal revoga o Regime Tributário de Transição – RTT, que trata dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638/2007 e pelos artigos 37 e 38 da Lei nº 11.941/2009, além de tratar de seus reflexos tributários.
11/11/2013 -
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA – CPRB. NOVA SEÇÃO - Com a finalidade de oferecer maior comodidade aos nossos clientes na busca de informações sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta, criamos uma seção própria para a CPRB, no Canal “Contribuições Sociais”.
