10/10/2013 -
REFIS. PARCELAMENTO OU PAGAMENTO DE DÉBITOS JUNTO A RFB/PGFN. LEI Nº 11.941/2009 - Reaberto, até 31 de dezembro de 2013, prazo para parcelamento ou pagamento de débitos junto a RFB/PGFN, de que tratam a Lei nº 11.941/2009.
09/10/2013 -
ICMS/MG. OPERAÇÕES DE DEVOLUÇÕES, TROCAS E RETORNOS DE MERCADORIAS E DESISTÊNCIAS DE SERVIÇOS - Hipóteses de apropriação de crédito do ICMS relativo às operações de devoluções, trocas e retornos de mercadorias e às desistências de serviços.
