12/05/2006 -
OPERAÇÃO CARTA MARCADA - Ação conjunta da Receita Federal, Polícia Federal, Receita Previdenciária e Ministério Público Federal. Licitações simuladas, vendas de notas fiscais, locação da razão social e utilização de pessoas interpostas (laranjas) nos quadros societários de empresas.
DIREITO TRIBUTÁRIO - Ação pública não pode ser usada em matéria tributária.
TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - Contratante não responde por obrigação trabalhista de contratada.
CIDE. SERVIÇO DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE - Serviço prestado por residente ou domiciliado no exterior. Incidência.
IRRF. SERVIÇO DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE - Serviço prestado por residente ou domiciliado no exterior. Incidência.
IRRF. SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS - Engenharia e Consultoria Econômica. Prestados por pessoa jurídica sediada no Chile.
SIMPLES - Locação e comércio de bens móveis. Opção.
CSLL. RETENÇÃO NA FONTE - Manutenção. Assistência técnica.
PIS/PASEP E COFINS. RETENÇÃO NA FONTE - Manutenção. Assistência técnica.
SIMPLES - Acesso à internet e jogos. Opção.
PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVOS - Produção e comercialização de bens. Créditos. Insumos, não incluídos no ativo imobilizado.
DIMOB - Pessoas jurídicas ou equiparadas sujeitas à apresentação.
PORTARIA ME Nº 1.019, DE 11 DE MAIO DE 2006 - Prorroga o prazo para emissão de Termos de Adesão e Termos Aditivos ao processo seletivo referente ao segundo semestre de 2006 do Programa Universidade para Todos - ProUni.
LEI Nº 11.304, DE 11 DE MAIO DE 2006 - Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, na hipótese de participação em reunião oficial de organismo internacional ao qual o Brasil seja filiado.
11/05/2006 -
LEI Nº 11.300, DE 10 DE MAIO DE 2006 - Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
